STF RE 77862 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NO CASO, SEGUNDO A DECISÃO, NÃO FICOU COMPROVADA A CONDIÇÃO DE
INADIMPLENTE DO COMPRADOR "POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO E DO VENCIMENTO
DO PRAZO ESTIPULADO". INOCORRENCIA DE DISSIDIO COM A SÚMULA 424.
ADEMAIS A DECISÃO CONSIDEROU O PRINCÍPIO DA LIBERDADE CONTRATUAL, EM
FACE DA CLÁUSULA 5 DO CONTRATO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE.
Ementa
NO CASO, SEGUNDO A DECISÃO, NÃO FICOU COMPROVADA A CONDIÇÃO DE
INADIMPLENTE DO COMPRADOR "POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO E DO VENCIMENTO
DO PRAZO ESTIPULADO". INOCORRENCIA DE DISSIDIO COM A SÚMULA 424.
ADEMAIS A DECISÃO CONSIDEROU O PRINCÍPIO DA LIBERDADE CONTRATUAL, EM
FACE DA CLÁUSULA 5 DO CONTRATO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 10-12-73.
Data do Julgamento
:
10/12/1973
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1974 PP-02130 EMENT VOL-00942-02 PP-00424
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : TEXTIL RAGGI BADRA S/A
ADV. : ANTONIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
RECDO. : JUAREZ FERNANDES PETTA
ADV. : JOSÉ ROBERTO BATOCHIO
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