STF RE 77868 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
I.C.M. IMUNIDADE DAS OPERAÇÕES DE SAIDA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS
DESTINADOS AO EXTERIOR; SUA EXTENSAO AS OPERAÇÕES ANTERIORES,
EQUIPARADAS PELA LEI AS DE EXPORTAÇÃO EFETIVA.
NECESSIDADE DE SEREM COMPROVADAMENTE SATISFEITOS OS REQUISITOS
LEGAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
I.C.M. IMUNIDADE DAS OPERAÇÕES DE SAIDA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS
DESTINADOS AO EXTERIOR; SUA EXTENSAO AS OPERAÇÕES ANTERIORES,
EQUIPARADAS PELA LEI AS DE EXPORTAÇÃO EFETIVA.
NECESSIDADE DE SEREM COMPROVADAMENTE SATISFEITOS OS REQUISITOS
LEGAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Adiado o julgamento, por haver pedido vista o Min. Thompson Flores, depois do voto do Relator que conhecia do recurso e lhe dava provimento. Licenciado o Min. Barros Monteiro. Falou, pela recorrente, o Dr. Pedro Gordilho. - Plenário, 25-04-1974.
Decisão.: Adiado o julgamento, por haver pedido vista o Min. Xavier de Albuquerque, depois dos votos do Relator e do Ministro Thompson Flores que conheciam do recurso e lhe davam provimento. Plenário, 14-06-1974.
Decisão.: Não conhecido, vencidos os Mins. Aliomar Baleeiro, Thompson Flores e Bilac Pinto, que conheciam do recurso e lhe davam provimento. - Plenário, 22-08-1974.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1974 PP-09185 EMENT VOL-00970-02 PP-00420
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: COMPANHIA SWIFT DO BRASIL S.A
ADV.: FRANCISCO LOPES DUARTE JR
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: PAULO PEREIRA
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