STF RE 77872 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CORREÇÃO MONETÁRIA. REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS A PREDIO VIZINHO.
NÃO CABE IMPO-LA SEM PREVISÃO LEGAL, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA
REITERADA DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CORREÇÃO MONETÁRIA. REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS A PREDIO VIZINHO.
NÃO CABE IMPO-LA SEM PREVISÃO LEGAL, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA
REITERADA DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. 2ª T., 25-3-74.
Data do Julgamento
:
25/03/1974
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1974 PP-02464 EMENT VOL-00943-02 PP-00587
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTES.: ROMUALDO CENOVESI E S/ MULHER
ADV.: MÁRIO NEVES GUIMARÃES
1º RECDO.: JOSÉ DOS SANTOS MOÇO
ADV.: MARIA HELENA QUARESMA BAPTISTA
2º RECDO.: BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: ANOR BUTLER MACIEL
3ª RECDA.: CONSTRUTORA ABOUCHAR LTDA
ADV.: JOSÉ ALAYON
Referência legislativa
:
Número de páginas: 05.
Alteração: 04/07/2013, FSB.
Alteração: 11/10/2016, MNS.
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