STF RE 77874 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Duração de trabalho em estabelecimentos bancários.
Competência da União para legislar sobre a matéria, com prevalência
sobre o direito municipal. Recurso conhecido e provido.
Ementa
Duração de trabalho em estabelecimentos bancários.
Competência da União para legislar sobre a matéria, com prevalência
sobre o direito municipal. Recurso conhecido e provido.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 17-5-74.
Data do Julgamento
:
17/05/1974
Data da Publicação
:
DJ 07-06-1974 PP-03936 EMENT VOL-00950-01 PP-00458
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A
ADV.: ARMANDO RODRIGUES ARSENÇO
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPÃ
ADV.: LEANDRO CUNHA
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