STF RE 77877 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PODE SER CONHECIDO COM FUNDAMENTO OUTRO QUE
NÃO O INDICADO QUANDO O FUNDAMENTO OMITIDO RESSALTA DA DISCUSSÃO.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO POIS QUANDO SE VERIFICOU O ÚLTIMO
REQUISITO PARA A INVESTIDURA DO IMPETRANTE (A ABERTURA DE VAGA) JA
NÃO VIGORAVA A LEI SEGUNDO A QUAL A VAGA LHE CABERIA.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PODE SER CONHECIDO COM FUNDAMENTO OUTRO QUE
NÃO O INDICADO QUANDO O FUNDAMENTO OMITIDO RESSALTA DA DISCUSSÃO.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO POIS QUANDO SE VERIFICOU O ÚLTIMO
REQUISITO PARA A INVESTIDURA DO IMPETRANTE (A ABERTURA DE VAGA) JA
NÃO VIGORAVA A LEI SEGUNDO A QUAL A VAGA LHE CABERIA.Decisão
Conhecido mas desprovido. Unânime. Falou, pelo Recorrente, o Dr. João Bernardino Gonzaga. Plenário, em 20-3-74.
Data do Julgamento
:
20/03/1974
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1974 PP-02464 EMENT VOL-00943-02 PP-00592 RTJ VOL-00069-01 PP-00301
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: JACINTHO GUGLIELMI
ADV.: JOÃO BERNARDINO GONZAGA
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: OCTAVIO A. MACHADO DE BARROS
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