STF RE 77880 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO INCIDE A REGRA DO ART. 1. DA
LEI N. 5.670/71, QUANDO SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO HOUVER FIXADO
TERMO INICIAL DIVERSO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO INCIDE A REGRA DO ART. 1. DA
LEI N. 5.670/71, QUANDO SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO HOUVER FIXADO
TERMO INICIAL DIVERSO. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 11-3-74.
Data do Julgamento
:
11/03/1974
Data da Publicação
:
DJ 22-03-1974 PP-01632 EMENT VOL-00940-02 PP-00664
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: SUPERINTENDÊNCIA DE URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - SURSAU
ADV.: CASTRUZ COUTINHO
RECDOS.: VICENTE DARIENZO E OUTROS
ADV.: PAULO ANDRADE
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