STF RE 77881 / SE - SERGIPE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA. O ACÓRDÃO NÃO NEGOU VIGENCIA AO ART.11
DO CÓDIGO PENAL, NEM LHE CONTRARIOU A LETRA. APENAS NÃO JULGOU
PROVADA A MATÉRIA DE FATO, QUE SERVIRIA DE BASE A APLICAÇÃO DO
PRECEITO.
CASO NÃO E, POR CONSEGUINTE, DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POIS ESTE
NÃO CABE, PARA O REEXAME DE PROVA.
Ementa
REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA. O ACÓRDÃO NÃO NEGOU VIGENCIA AO ART.11
DO CÓDIGO PENAL, NEM LHE CONTRARIOU A LETRA. APENAS NÃO JULGOU
PROVADA A MATÉRIA DE FATO, QUE SERVIRIA DE BASE A APLICAÇÃO DO
PRECEITO.
CASO NÃO E, POR CONSEGUINTE, DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POIS ESTE
NÃO CABE, PARA O REEXAME DE PROVA.Decisão
Não conhecido. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Aliomar Baleeiro. 1ª T., em 29-3-74.
Data do Julgamento
:
29/03/1974
Data da Publicação
:
DJ 10-05-1974 PP-03048 EMENT VOL-00946-01 PP-00396
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTES. : ARTHUR MOREIRA DE SÁ, MANOEL MOREIRA DE SÁ E JOSÉ DE SÁ GOUVEIA
ADV. : GILTON GARCIA
RECDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO
Mostrar discussão