STF RE 77890 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LAVRA DE MINERIO. SEGURANÇA PEDIDA EM DECORRÊNCIA DA PRATICA DE
ATOS, PELO GOVERNO LOCAL, NO SENTIDO DE CRIAR EMBARACO NA LAVRA DE
AREIA QUARTZOSA. SE A UNIÃO CONCEDE AUTORIZAÇÃO DE LAVRA DE PRODUTO
MINERAL, NÃO CABE AO ESTADO, O QUAL NÃO TEM PODERES PARA TANTO,
TOLHER, DIRETA OU INDIRETAMENTE, A EXECUÇÃO DOS RESPECTIVOS
TRABALHOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, CONCEDENDO-SE A
SEGURANÇA.
Ementa
LAVRA DE MINERIO. SEGURANÇA PEDIDA EM DECORRÊNCIA DA PRATICA DE
ATOS, PELO GOVERNO LOCAL, NO SENTIDO DE CRIAR EMBARACO NA LAVRA DE
AREIA QUARTZOSA. SE A UNIÃO CONCEDE AUTORIZAÇÃO DE LAVRA DE PRODUTO
MINERAL, NÃO CABE AO ESTADO, O QUAL NÃO TEM PODERES PARA TANTO,
TOLHER, DIRETA OU INDIRETAMENTE, A EXECUÇÃO DOS RESPECTIVOS
TRABALHOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, CONCEDENDO-SE A
SEGURANÇA.Decisão
Indexação
MINERAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, LAVRA DE MINERIO, COMPETÊNCIA, UNIÃO
FEDERAL, IMPOSSIBILIDADE, ESTADOS MEMBROS, INTERDIÇÃO,
ESTABELECIMENTO, OBJETIVO, COBRANÇA, TRIBUTO ESTADUAL, (AD).
AD2258, MINERAÇÃO, AUTORIZAÇÃO DE LAVRA, COMPETÊNCIA
CT , MINAS, CONCESSÃO DE LAVRA, COMPETÊNCIA DA UNIÃO, IMPOSTO DE
, LICENCA E LOCALIZAÇÃO, INTERDIÇÃO DA EXPLORAÇÃO
, (INADMISSIBILIDADE)
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00008 INC-00017 LET-H ART-00021
INC-00009
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEC-51935A ANO-1963
LEG-FED SUM-000070
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
Número de páginas: (10).
ALTERAÇÃO: 12.09.00, (MLR).
Alteração: 18/03/2013, OJR.
Data do Julgamento
:
18/11/1975
Data da Publicação
:
DJ 13-02-1976 PP-00900 EMENT VOL-01011-01 PP-00120 RTJ VOL-00076-02 PP-00531
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. EMPRESA DE CAOLIM LIMITADA
ADV. EDGARD MONTAURY PIMENTA
RECDO. ESTADO DA GUANABARA
ADV. EDUARDO SEABRA FAGUNDES
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