STF RE 77892 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUIZ DE DIREITO E JUIZ AUDITOR DO ESTADO.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
A COMPETÊNCIA PARA SOLUCIONAR CONFLITO DE JURISDIÇÃO ENTRE JUIZ DE
DIREITO E JUIZ AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR, AMBOS DO MESMO ESTADO, E
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - PRECEDENTES DO S.T.F.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUIZ DE DIREITO E JUIZ AUDITOR DO ESTADO.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
A COMPETÊNCIA PARA SOLUCIONAR CONFLITO DE JURISDIÇÃO ENTRE JUIZ DE
DIREITO E JUIZ AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR, AMBOS DO MESMO ESTADO, E
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - PRECEDENTES DO S.T.F.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 12.03.74.
Data do Julgamento
:
12/03/1974
Data da Publicação
:
DJ 11-10-1974 PP-07481 EMENT VOL-00962-02 PP-00516
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: ANTONIO SARAFIM TRINDADE DANDEIRA
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