STF RE 77898 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRIBUTÁRIO.
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALIQUOTA AUMENTADA PELO DECRETO-LEI N.
333-67.
SE A MERCADORIA (COBRE ELETROLITICO) IMPORTADA DO CHILE SE
ENCONTRAVA LIVRE DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, NÃO PASSA A
SER O IMPORTADOR ONERADO COM TAL ONUS TRIBUTÁRIO SE A ALIQUOTA FOI
AUMENTADA 5%, "AD VALOREM" PELO DECRETO-LEI N. 333-67.
Ementa
TRIBUTÁRIO.
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALIQUOTA AUMENTADA PELO DECRETO-LEI N.
333-67.
SE A MERCADORIA (COBRE ELETROLITICO) IMPORTADA DO CHILE SE
ENCONTRAVA LIVRE DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, NÃO PASSA A
SER O IMPORTADOR ONERADO COM TAL ONUS TRIBUTÁRIO SE A ALIQUOTA FOI
AUMENTADA 5%, "AD VALOREM" PELO DECRETO-LEI N. 333-67.Decisão
Indexação
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, ALIQUOTA, ACRÉSCIMO, AD VALOREM, COBRE,
IMPORTAÇÃO, PAIS ESTRANGEIRO, (ALALC), FILIAÇÃO, ISENÇÃO, CONCESSÃO.
TR1031,IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
ISENÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-000333 ANO-1967 ART-00001
LEG-FED DEC-061868 ANO-1967
LEG-FED RES-000372 ANO-1965
(CPA).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA AG-54644.
Número de páginas: 8.
Alteração: 30/05/12, OJR.
Data do Julgamento
:
16/11/1982
Data da Publicação
:
DJ 10-12-1982 PP-12789 EMENT VOL-01279-02 PP-00448
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDA.: METALÚRGICA BRASILEIRA ULTRA S/A
ADV.: EDUARDO DOMINGOS BOTALLO
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