STF RE 77901 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA - PREVIDENCIA SOCIAL.- CERTIFICADO DE QUITAÇÃO SALARIAL.
'NÃO EXCLUI A EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE QUITAÇÃO A EXISTÊNCIA DO
DÉBITO, CUJA APURAÇÃO E OBJETO DE PROCESSO PENDENTE.'- RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL PELAS ALINEAS 'A' E 'D'.- NÃO CONHECIMENTO.
Ementa
EMENTA - PREVIDENCIA SOCIAL.- CERTIFICADO DE QUITAÇÃO SALARIAL.
'NÃO EXCLUI A EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE QUITAÇÃO A EXISTÊNCIA DO
DÉBITO, CUJA APURAÇÃO E OBJETO DE PROCESSO PENDENTE.'- RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL PELAS ALINEAS 'A' E 'D'.- NÃO CONHECIMENTO.Decisão
Não conhecido, unânime. 1ª T., 29-4-75.
Data do Julgamento
:
29/04/1975
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1975 PP-04502 EMENT VOL-00990-02 PP-00440
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV.: CELSO RENATO D'AVILA
RECDA.: COMPANHIA TELEFÕNICA BRASILEIRA
ADVS.: ANTONIO MARTISN VILAS BOAS E OUTRO
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