STF RE 77902 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA DE MELHORAMENTO DE PORTOS. A JURISPRUDÊNCIA DO PLENO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL E PREDOMINANTE NO SENTIDO DE QUE A CHAMADA TAXA DE
MELHORAMENTO DE PORTOS PODE SER EXIGIDO DE EMPRESAS JORNALISTICAS PELA
IMPORTAÇÃO DE PAPEL, NÃO ESTANDO EXCLUIDA PELA IMUNIDADE DO ART. 19,
III, D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa
TAXA DE MELHORAMENTO DE PORTOS. A JURISPRUDÊNCIA DO PLENO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL E PREDOMINANTE NO SENTIDO DE QUE A CHAMADA TAXA DE
MELHORAMENTO DE PORTOS PODE SER EXIGIDO DE EMPRESAS JORNALISTICAS PELA
IMPORTAÇÃO DE PAPEL, NÃO ESTANDO EXCLUIDA PELA IMUNIDADE DO ART. 19,
III, D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Decisão
Não conhecido. Unânime. - 1ª T. em 23.04.74.
Data do Julgamento
:
23/04/1974
Data da Publicação
:
DJ 11-10-1974 PP-07481 EMENT VOL-00962-02 PP-00519
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: SOCIEDADE EDITORAL VISÃO LTDA
ADV.: SERGIO GONZAGA DUTRA
RECDA.: COMPANHIA DOCAS DE SANTOS
ADV.: ALCINO GUEDES DA SILVA