STF RE 77903 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. LINHA URBANA AUTORIZADA A
FUNCIONAR POR CONCESSÃO MUNICIPAL. ALTERAÇÃO DE SEU PONTO TERMINAL
POR MERA PERMISSAO DO D.N.E.R. SEM AUDIENCIA DO MUNICÍPIO.
ILEGALIDADE.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA RESTABELECER A SENTENÇA
CONCESSIVA DA SEGURANÇA, COM APLICAÇÃO DO ART. 15, II DA
CONSTITUIÇÃO.
Ementa
- TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. LINHA URBANA AUTORIZADA A
FUNCIONAR POR CONCESSÃO MUNICIPAL. ALTERAÇÃO DE SEU PONTO TERMINAL
POR MERA PERMISSAO DO D.N.E.R. SEM AUDIENCIA DO MUNICÍPIO.
ILEGALIDADE.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA RESTABELECER A SENTENÇA
CONCESSIVA DA SEGURANÇA, COM APLICAÇÃO DO ART. 15, II DA
CONSTITUIÇÃO.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Xavier de Albuquerque, depois do voto do Relator que conhecia do recurso e lhe dava provimento. - Falaram: pela recorrente, o Dr. José Martins Rodrigues, e, pelos recorridos, o Dr. Francisco Ferreira de
Castro. - 2ª T., 31-5-74.
Decisão: Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - Não votaram os Mins. Bilac Pinto e Leitão de Abreu, por não terem participado da sessão anterior. - 2ª T., em 3-9-74.
Data do Julgamento
:
03/09/1974
Data da Publicação
:
DJ 04-10-1974 PP-07358 EMENT VOL-00961-02 PP-00528
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : VIAÇÃO SANTA EUGÊNCIA LTDA.
ADV. : JOSÉ MARTINS RODRIGUES
RECDOS. : RÁPIDO BRASILEIRO S.A. E DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM
ADV. : FRANCISCO FERREIRA DE CASTRO
Mostrar discussão