STF RE 77907 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PUBLICAÇÃO DA PAUTA. ANTECEDENCIA
MAIOR DE 48 HORAS A CONTAR DA SESSAO DE JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE
OFENSA AO DIREITO FEDERAL OU DE DISSIDIO PRETORIANO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, NÃO CONHECIDO.
Ementa
JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PUBLICAÇÃO DA PAUTA. ANTECEDENCIA
MAIOR DE 48 HORAS A CONTAR DA SESSAO DE JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE
OFENSA AO DIREITO FEDERAL OU DE DISSIDIO PRETORIANO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unanimemente. 1ª T., em 13-9-74.
Data do Julgamento
:
13/09/1974
Data da Publicação
:
DJ 04-10-1974 PP-07358 EMENT VOL-00961-02 PP-00545
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. : DIRCEU MONTEIRO PONTES
ADV. : JOSÉ ARAGÃO
RECDOS. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA E CÂMARA MUNICIPAL DE RIO TINTO
ADV. : JOACIL DE BRITO PEREIRA
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