STF RE 77909 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESQUITE LITIGIOSO. INTERVENÇÃO OBRIGATORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
POR ENVOLVER INTERESSE DE INCAPAZES. APLICAÇÃO DO ART. 82, PAR. 2 E
84. NULIDADE PROCESSUAL NÃO RECONHECIDA FACE AS PECULIARIDADES
REVELADAS NOS AUTOS.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO PORQUE LIMITADO A LETRA D,
NÃO LOGROU O RECORRENTE RECORRENTE COMPROVAR A DISCREPANCIA
PRETORIANA NOS TERMOS DO R.I., ART. 305 (SÚMULA N. 291).
Ementa
DESQUITE LITIGIOSO. INTERVENÇÃO OBRIGATORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
POR ENVOLVER INTERESSE DE INCAPAZES. APLICAÇÃO DO ART. 82, PAR. 2 E
84. NULIDADE PROCESSUAL NÃO RECONHECIDA FACE AS PECULIARIDADES
REVELADAS NOS AUTOS.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO PORQUE LIMITADO A LETRA D,
NÃO LOGROU O RECORRENTE RECORRENTE COMPROVAR A DISCREPANCIA
PRETORIANA NOS TERMOS DO R.I., ART. 305 (SÚMULA N. 291).Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 29.03.74.
Data do Julgamento
:
29/03/1974
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1974 PP-02893 EMENT VOL-00945-02 PP-00411
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: SEBASTIÃO ACYR RAMOS VIEIRA
ADV.: FELISBERTO ODILON CÓRDOVA
RECDA.; DEANE IROS ZANIN VIEIRA
ADV.; AJADIL DE LEMOS
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