STF RE 77914 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MAGISTRADOS DE SÃO PAULO - QUARTA PARTE - O SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, POR VEZES, JA DECIDIU QUE O ART. 93, PAR 3, DA LEI ESTADUAL
DE SÃO PAULO N. 6.057/61 REVOGOU A PARTIR DE 1.05.61 A LEGISLAÇÃO
VIGENTE ENTÃO SOBRE O ADICIONAL DA QUARTA PARTE. NÃO HÁ DIREITO
ADQUIRIDO A ESSE ADICIONAL SE O INGRESSO NA MAGISTRATURA OCORREU EM
1965.
Ementa
MAGISTRADOS DE SÃO PAULO - QUARTA PARTE - O SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, POR VEZES, JA DECIDIU QUE O ART. 93, PAR 3, DA LEI ESTADUAL
DE SÃO PAULO N. 6.057/61 REVOGOU A PARTIR DE 1.05.61 A LEGISLAÇÃO
VIGENTE ENTÃO SOBRE O ADICIONAL DA QUARTA PARTE. NÃO HÁ DIREITO
ADQUIRIDO A ESSE ADICIONAL SE O INGRESSO NA MAGISTRATURA OCORREU EM
1965.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. - 1ª T., em 14.05.74.
Data do Julgamento
:
14/05/1974
Data da Publicação
:
DJ 11-10-1974 PP-07481 EMENT VOL-00962-02 PP-00523
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: MILTON DIAS TATIT
RECDO.; GEORGE MENEZES GOMES
ADV.: JUSTINO MARIA PINHEIRO
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