STF RE 77919 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Mandado de segurança não pode fazer as vezes de ação de restituição de tributo indevidamente pago.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- Mandado de segurança não pode fazer as vezes de ação de restituição de tributo indevidamente pago.
Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 31.5.74.
Data do Julgamento
:
31/05/1974
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1974 PP-04574 EMENT VOL-00952-04 PP-01262
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. : CENTRAIS ELÉTRICAS DE SÃO PAULO S.A. - CESP
ADV. : LUIZ CARLOS PUJOL
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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