STF RE 77924 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. - RESOLUÇÃO 824 DO C. P.A., EXPEDIDA NOS
TERMOS DOS ARTS. 4 E 5 DO DL 730/69. - VALIDADE RECONHECIDA, SEM
NEGATIVA DE VIGENCIA DO DL 1.111/70 OU DO ART. 98 DO C.T.N.- RECURSO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. - RESOLUÇÃO 824 DO C. P.A., EXPEDIDA NOS
TERMOS DOS ARTS. 4 E 5 DO DL 730/69. - VALIDADE RECONHECIDA, SEM
NEGATIVA DE VIGENCIA DO DL 1.111/70 OU DO ART. 98 DO C.T.N.- RECURSO
NÃO CONHECIDO.Decisão
À unanimidade, não conhecido. Presidência do Min. Aliomar Baleeiro, na ausência do Min. Oswaldo Trigueiro (Presidente). 1ª T., 10-12-74.
Data do Julgamento
:
10/12/1974
Data da Publicação
:
DJ 07-03-1975 PP-01316 EMENT VOL-00976-01 PP-00267
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: IBRAPE - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS E
ELÉTRICOS SA.
ADV.: RUBENS DE BARROS BRISOLLA
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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