STF RE 77932 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE RECUPERAÇAO DE TITULOS AO PORTADOR, EMITIDOS PELA
ELETROBRAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. II. A COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL EM PRIMEIRA INSTÂNCIA CINGE-SE AS HIPÓTESES
PREVISTAS PELA CONSTITUIÇÃO, (ART. 125, SEUS INCISOS E PARAGRAFOS).
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO A MINGUA DE SEUS
PRESSUPOSTOS.
Ementa
AÇÃO DE RECUPERAÇAO DE TITULOS AO PORTADOR, EMITIDOS PELA
ELETROBRAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. II. A COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL EM PRIMEIRA INSTÂNCIA CINGE-SE AS HIPÓTESES
PREVISTAS PELA CONSTITUIÇÃO, (ART. 125, SEUS INCISOS E PARAGRAFOS).
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO A MINGUA DE SEUS
PRESSUPOSTOS.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 22-04-74.
Data do Julgamento
:
22/04/1974
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1974 PP-03528 EMENT VOL-00948-01 PP-00285
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A - ELETROBRAS
ADV. : EGBERTO MONTEIRO DE BARROS
RECDA. : MOBIL QUÍMICA - PARTICIPAÇÕES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADV. : WALTER PINTO DE MOURA
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