STF RE 77938 EDv / SP - SÃO PAULO EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
I.C.M.- MERCADORIAS LIVRES DE DIREITOS ADUANEIROS. I. SE O ACÓRDÃO
EMBARGADO CONFIRMOU A SEGURANÇA PORQUE O ESTADO EXIGIA ICM SOBRE
MERCADORIAS IMPORTADAS ANTES DE DECRETA-LO EM LEI, A DIVERGÊNCIA NÃO
PODE SER PROVADA COM PADRÕES QUE NÃO TRATARAM DESSA TESE.
II. A JURISPRUDÊNCIA DO STF É FIRME NO SENTIDO DE QUE O ICM NÃO É
EXIGÍVEL PELA ENTRADA DE MERCADORIAS LIVRES DE DIREITO (SÚMULA N.
247).
Ementa
I.C.M.- MERCADORIAS LIVRES DE DIREITOS ADUANEIROS. I. SE O ACÓRDÃO
EMBARGADO CONFIRMOU A SEGURANÇA PORQUE O ESTADO EXIGIA ICM SOBRE
MERCADORIAS IMPORTADAS ANTES DE DECRETA-LO EM LEI, A DIVERGÊNCIA NÃO
PODE SER PROVADA COM PADRÕES QUE NÃO TRATARAM DESSA TESE.
II. A JURISPRUDÊNCIA DO STF É FIRME NO SENTIDO DE QUE O ICM NÃO É
EXIGÍVEL PELA ENTRADA DE MERCADORIAS LIVRES DE DIREITO (SÚMULA N.
247).Decisão
Não conhecidos, por decisão unânime. - Plenário, 06.03.75.
Data do Julgamento
:
06/03/1975
Data da Publicação
:
DJ 18-04-1975 PP-02524 EMENT VOL-00981-01 PP-00332
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
EMBTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: SHIRLEY DE LIMA
EMBDAS: COMPANHIAS AGRO-PASTORIL TIBAGI E OUTRA
ADV.: MAURÍCIO ASNIS
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