Adiado o julgamento, por haver pedido vista o Presidente, depois dos votos do Relator e dos Mins. Rodrigues Alckmin, Antonio Neder, Bilac Pinto, Thompson Flores, Djaci Falcão, Aliomar Baleeiro e Luiz Gallotti, conhecendo e dando provimento ao recurso. Impedido o Min. Xavier de Albuquerque. Licenciado o Min. Barros Monteiro. Falou, pelo recorrente, o Dr. José Maria de Souza Andrade. - Plenário, 6.3.74. Decisão: Adiado o julgamento, por haver pedido vista o Min. Rodrigues Alckmin, depois do voto, nesta sessão, do Presidente, não conhecendo do recurso. Licenciado, o Min. Barros Monteiro. - Plenário, 28.3.74. Decisão: Adiado o julgamento, a fim de ser aguardada a convocação de dois ministros do Tribunal Federal de Recursos, para completar o quorum, de acordo com o art. 178, parágrafo único, do R.I., tendo em vista achar-se impedido o Sr. Min. Xavier de Albuquerque e licenciado o Sr. Min. Barros Monteiro, depois dos votos dos Mins. Rodrigues Alckmin, Bilac Pinto, Djaci Falcão, Luiz Gallotti e o Presidente, não conhecendo do recurso, e, dos Mins. Oswaldo Trigueiro (Relator), Antonio Neder, Thompson Flores e Aliomar Baleeiro conhecendo do mesmo e lhe dando provimento. Os Srs. Mins. Rodrigues Alckmin, Bilac Pinto, Djaci Falcão e Luiz Gallotti reconsideram os seus votos, nesta sessão. - Plenário, 24.4.74. Decisão: Não conhecido. Vencidos os Mins. Relator, Antonio Neder, Thompson Flores e Aliomar Baleeiro, que conheciam do recurso e lhe davam provimento. Compareceram os Mins. Armando Rolemberg e Moacyr Catunda, do Tribunal Federal de Recursos, convocados para completar o "quorum", de acordo com o art. 178, parágrafo único, do Regimento Interno. Falou, pelo recorrente, o Dr. José Maria de Souza Andrade. Impedido o Min. Xavier de Albuquerque. - Plenário, 30.5.74.