STF RE 77949 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO RENOVATORIA DE LOCAÇÃO. SEU DESCABIMENTO, DESDE QUE INEXISTE
FUNDO DE COMERCIO A SER PROTEGIDO, CONSOANTE ENTENDEU O ACÓRDÃO
OBJETO DO RECURSO. EM CONSEQUENCIA NÃO HÁ COGITAR EM NEGATIVA DE
VIGENCIA DO ART. 360 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEM TÃO POUCO DO
ART. 4. DO DECRETO LEI N. 4/66. DISSIDIO DE JULGADOS NÃO COMPROVADO
NOS TERMOS DA SÚMULA 291. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO RENOVATORIA DE LOCAÇÃO. SEU DESCABIMENTO, DESDE QUE INEXISTE
FUNDO DE COMERCIO A SER PROTEGIDO, CONSOANTE ENTENDEU O ACÓRDÃO
OBJETO DO RECURSO. EM CONSEQUENCIA NÃO HÁ COGITAR EM NEGATIVA DE
VIGENCIA DO ART. 360 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEM TÃO POUCO DO
ART. 4. DO DECRETO LEI N. 4/66. DISSIDIO DE JULGADOS NÃO COMPROVADO
NOS TERMOS DA SÚMULA 291. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unanimemente. - 1ª T., 13.08.74.
Data do Julgamento
:
13/08/1974
Data da Publicação
:
DJ 11-10-1974 PP-07481 EMENT VOL-00962-02 PP-00529
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTES.: FÚLVIO ZAGATTI E OUTROS
ADV.: JOÃO BAPTISTA PRADO ROSSI
RECDA,/. CONSTRUTORA E LOCADORA PAULISTA LTDA
ADV.: EDGAR SILVEIRA BUANEO FILHO