STF RE 77951 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO; PREJUIZOS DECORRENTES DA PARALISAÇÃO DE
ATIVIDADE COMERCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. FALTA DE PREVISÃO EM LEI.
NÃO ESTANDO REVISTA EM LEI, DESCABE A CORREÇÃO MONETÁRIA.
PRECEDENTES DO S.T.F. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO; PREJUIZOS DECORRENTES DA PARALISAÇÃO DE
ATIVIDADE COMERCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. FALTA DE PREVISÃO EM LEI.
NÃO ESTANDO REVISTA EM LEI, DESCABE A CORREÇÃO MONETÁRIA.
PRECEDENTES DO S.T.F. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - 2ª T., 22-4-74.
Data do Julgamento
:
22/04/1974
Data da Publicação
:
DJ 04-10-1974 PP-07358 EMENT VOL-00961-02 PP-00556
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV. : ELYNOR HELENA S. CASTRO FERREIRA
RECDO. : PEDRO KAPOR
ADV. : FELÍCIO SIMÃO
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