STF RE 77952 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO REGIDA PELO DEC. 24.150/34. NÃO ADMITE A PURGAÇÃO DA MORA.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
LOCAÇÃO REGIDA PELO DEC. 24.150/34. NÃO ADMITE A PURGAÇÃO DA MORA.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 10-12-73.
Data do Julgamento
:
10/12/1973
Data da Publicação
:
DJ 13-02-1974 PP-00635 EMENT VOL-00935-02 PP-00539
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : CONDOMÍNIO SÉCULO XX
ADV. : NATAL JOSÉ MAUÁD
RECDA. : EMPRÊSA CINEMATOGRÁFICA "STELLA MARIS" LTDA.
ADV. : MÁRIO NEVES GUIMARÃES
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