STF RE 77963 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Taxa de expediente instituída pela Lei 4.747/68, do Estado de Minas Gerais. Inconstitucionalidade do seu art. 37, Tabela A, n. 48, letra a. Precedente do S.T.F.
Recurso extraordinário provido.
Ementa
- Taxa de expediente instituída pela Lei 4.747/68, do Estado de Minas Gerais. Inconstitucionalidade do seu art. 37, Tabela A, n. 48, letra a. Precedente do S.T.F.
Recurso extraordinário provido.Decisão
Conhecido e provido, unanimemente. 1ª T., em 13.8.74.
Data do Julgamento
:
13/08/1974
Data da Publicação
:
DJ 17-10-1974 PP-07671 EMENT VOL-00963-01 PP-00345
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE. : FROTA FERREIRA - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E
VALORES MOBILIÁRIOS LTDA
ADV. : JOSÉ MARRARA
RECDO. : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV. : JOSÉ DE ÁVILA OLIVEIRA JÚNIOR
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