STF RE 77964 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTO NA ALINEA "D" INCABIVEL, PORQUE
DESOBEDIENTE AO ART. 305 DO REGIMENTO INTERNO. ALEGADA OFENSA AO
ART. 1.059 DO CÓDIGO CIVIL INOCORRENTE POR SER QUESTÃO DE FATO,
PRESA AO EXAME DAS PROVAS, A FIXAÇÃO DA PENSÃO MENSAL.- TEMAS NÃO
PREQUESTIONADOS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONCEDIDA COMO CONSEQUENCIA DO
CAPITAL PRODUTOR DAS RENDAS.- PRETENSAO A PERCEPÇÃO DE DECIMO
TERCEIRO SALARIO DENEGADO TAMBÉM PELO FUNDAMENTO DE QUE A DECISÃO
EXEQUENDA NÃO O CONCEDERA.- RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTO NA ALINEA "D" INCABIVEL, PORQUE
DESOBEDIENTE AO ART. 305 DO REGIMENTO INTERNO. ALEGADA OFENSA AO
ART. 1.059 DO CÓDIGO CIVIL INOCORRENTE POR SER QUESTÃO DE FATO,
PRESA AO EXAME DAS PROVAS, A FIXAÇÃO DA PENSÃO MENSAL.- TEMAS NÃO
PREQUESTIONADOS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONCEDIDA COMO CONSEQUENCIA DO
CAPITAL PRODUTOR DAS RENDAS.- PRETENSAO A PERCEPÇÃO DE DECIMO
TERCEIRO SALARIO DENEGADO TAMBÉM PELO FUNDAMENTO DE QUE A DECISÃO
EXEQUENDA NÃO O CONCEDERA.- RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, à unanimidade. Falou, pela recorrida, o Dr. Hélio Ramos Vieira. 1ª T., 12-11-74.
Data do Julgamento
:
12/11/1974
Data da Publicação
:
DJ 13-12-1974 PP-09353 EMENT VOL-00971-01 PP-00479
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: OLANDES NASCIMBENI
ADV.: PEDRO LUÍS C. VERGUEIRO
RECDA.: EMPRESA DE PROPAGANDA ÉPOCA S/A
ADV.: HÉLIO RAMOS VIEIRA
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