STF RE 77978 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SUCUMBENCIA RECIPROCA. NO REGIME DO COD. DE PROC.CIVIL DE 1939,
CABIA APLICAR-SE AOS HONORARIOS DE ADVOGADO O PRINCÍPIO DA
PROPORCIONALIDADE NELE ESTABELECIDO PARA AS CUSTAS (ARTS. 59 E 60).
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
SUCUMBENCIA RECIPROCA. NO REGIME DO COD. DE PROC.CIVIL DE 1939,
CABIA APLICAR-SE AOS HONORARIOS DE ADVOGADO O PRINCÍPIO DA
PROPORCIONALIDADE NELE ESTABELECIDO PARA AS CUSTAS (ARTS. 59 E 60).
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Adiado o julgamento, por haver pedido vista o Min. Xavier de Albuquerque, depois do voto do relator que conhecia do recurso mas lhe negava provimento. Licenciados, os Mins. Barros Monteiro e Luiz Gallotti. - Plenário, 17-4-74.
Decisão.: Conhecido, por unanimidade de votos, foi o recurso provido, por maioria, vencidos os Mins. Oswaldo Trigueiro (Relator), Rodriguues Alckmin e Dajaci Falcão. - Plenário, em 16-5-74.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1974 PP-05390 EMENT VOL-00953-02 PP-00624
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: DOMINGOS RABILOTTA
RECDOS.: TARO MARIMOTO E OUTRO
ADV.: VITÓRIO MARIMOTO
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