STF RE 77979 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESISTENCIA ANTES DA CONTESTAÇÃO. SE O ACÓRDÃO APRECIANDO FATOS E
PROVAS, CASSOU A HOMOLOGAÇÃO DA DESISTENCIA, EMBORA ANTERIOR A
CONSTESTAÇÃO, ENCOBRIA FRAUDE E MA FÉ, SENAO CRIME, NÃO SE PODE
ARGUMENTAR COM VIOLAÇÃO DO ART. 181 DO CÓDIGO PENAL. - SÚMULA 289 E
400.
Ementa
DESISTENCIA ANTES DA CONTESTAÇÃO. SE O ACÓRDÃO APRECIANDO FATOS E
PROVAS, CASSOU A HOMOLOGAÇÃO DA DESISTENCIA, EMBORA ANTERIOR A
CONSTESTAÇÃO, ENCOBRIA FRAUDE E MA FÉ, SENAO CRIME, NÃO SE PODE
ARGUMENTAR COM VIOLAÇÃO DO ART. 181 DO CÓDIGO PENAL. - SÚMULA 289 E
400.Decisão
Não conhecido. UNânime. 1ª t., em 17.05.74.
Data do Julgamento
:
17/05/1974
Data da Publicação
:
DJ 11-10-1974 PP-07481 EMENT VOL-00962-02 PP-00541
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: TRÓIA AUTOMÓVEIS LTDA
ADV.: PAULO ROBERTO RIBEIRO
RECDO.: AVELINO FERNANDES DA SILVA
ADV.: WANTUIL FERREIRA DE SOUZA
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