STF RE 77989 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI, QUE A CONCEDEU A FAZENDA PÚBLICA, MAS NÃO
AO CONTRIBUINTE, E INJUSTA MAS NÃO INCONSTITUCIONAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI, QUE A CONCEDEU A FAZENDA PÚBLICA, MAS NÃO
AO CONTRIBUINTE, E INJUSTA MAS NÃO INCONSTITUCIONAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Decisão: pediu vista o min. Rodrigues Alckmin, após o voto do Relator conhecendo do recurso e dando-lhe provimento. 1ª T., em 19-3-74.
Decisão: Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 14-5-74.
Data do Julgamento
:
14/05/1974
Data da Publicação
:
DJ 07-06-1974 PP-03936 EMENT VOL-00950-02 PP-00470
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: PAULO PEREIRA
RECDA.: VASOFLEX S.A. - PRODUTOS PLÁSTICOS
ADV.: CARLOS FRANCISCO DE MAGALHÃES
Mostrar discussão