STF RE 77992 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE QUE, CASSADO O ACÓRDÃO,
OUTRO SE PROFIRA COM OBEDIENCIA AS FORMALIDADES LEGAIS.
Ementa
JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE QUE, CASSADO O ACÓRDÃO,
OUTRO SE PROFIRA COM OBEDIENCIA AS FORMALIDADES LEGAIS.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - 1ª Turma, 02.04.1976.
Data do Julgamento
:
02/04/1976
Data da Publicação
:
DJ 27-08-1976 PP-07475 EMENT VOL-01031-01 PP-00111
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: CATERMAQ S.A. MÁQUINAS E PEÇAS
ADV.: ALUISIO DA CUNHA PEIXOTO
RECDOS.: MILITÃO ALVES GONTIJO E JOAQUIM ALVES GONTIJO
ADVS.: JOSÉ CHAGAS HORTA E JOSÉ PAULINO FRANCO DE CARVALHO
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