STF RE 78003 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALÇADA REGIMENTAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
SALVO NOS CASOS EXPRESSOS NO "CAPUT" DO ART. 308 DO REGIMENTO
INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO SE ADMITE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO EM AÇÃO CUJO VALOR DADO NO PEDIDO INICIAL E NÃO
IMPUGNADO NÃO ATENDA A ALÇADA REGIMENTAL.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALÇADA REGIMENTAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
SALVO NOS CASOS EXPRESSOS NO "CAPUT" DO ART. 308 DO REGIMENTO
INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO SE ADMITE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO EM AÇÃO CUJO VALOR DADO NO PEDIDO INICIAL E NÃO
IMPUGNADO NÃO ATENDA A ALÇADA REGIMENTAL.Decisão
Não conhecido, vencido o Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Min. Bilac Pinto. 1ª Turma. 14.11.75.
Data do Julgamento
:
14/11/1975
Data da Publicação
:
DJ 30-04-1976 PP-02915 EMENT VOL-01020-01 PP-00126
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: NOBRE S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA
ADV.: BRENNO DE ANDRADE FILHO
RECDOS.: DINO BATTESINI E OUTROS
ADV.: AYLTON VASCONCELLOS JÚNIOR
Referência legislativa
:
Número de páginas: 09.
Alteração: 08/03/2013, ANF.
Mostrar discussão