STF RE 78005 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FALÊNCIA. IN CASU TRATA-SE DE MULTA MORATORIA, IMPONDO-SE A
APLICAÇÃO DA SÚMULA 191: "INCLUI-SE NO CRÉDITO HABILITADO EM
FALÊNCIA A MULTA FISCAL SIMPLESMENTE MORATORIA". RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
FALÊNCIA. IN CASU TRATA-SE DE MULTA MORATORIA, IMPONDO-SE A
APLICAÇÃO DA SÚMULA 191: "INCLUI-SE NO CRÉDITO HABILITADO EM
FALÊNCIA A MULTA FISCAL SIMPLESMENTE MORATORIA". RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Aliomar Baleeiro. 1ª T., em 29-3-74.
Data do Julgamento
:
29/03/1974
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1974 PP-05390 EMENT VOL-00953-02 PP-00667
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV.: GUILHERME DE CAMPOS GUIMARÃES
RECDA.: MASSA FALIDA DE MADEIRAS IPIRANGA S.A
ADV.: ODILON A. ANDRADE
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