STF RE 78011 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO
TRABALHO. O CRIME PREVISTO NO ART. 49 DA C.L.T. COM A REDAÇÃO DADA
PELO DL. 229/67, E CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO, CUJO
PROCESSO E JULGAMENTO COMPETEM A JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO
TRABALHO. O CRIME PREVISTO NO ART. 49 DA C.L.T. COM A REDAÇÃO DADA
PELO DL. 229/67, E CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO, CUJO
PROCESSO E JULGAMENTO COMPETEM A JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 26.04.74.
Data do Julgamento
:
26/04/1974
Data da Publicação
:
DJ 17-06-1974 PP-04156 EMENT VOL-00951-01 PP-00420
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECDO.: ANTENOR LEPRI
ADV.: WALDIR TROCOSO PERES
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