STF RE 78013 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. AO TEMPO EM QUE VIGORAVAM OS ARTIGOS 5 E 6 DA LEI N 3244, DE
14.8.57, E OS ARTIGOS 5, 6 E 7 DO DECRETO N 43.713, DE 17.5.58, ISTO
E, ANTES DO DECRETO N 730/69, QUE REVOGOU ESSAS NORMAS, A CARTEIRA
DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL S.A. TINHA COMPETÊNCIA PARA
FIXAR O VALOR EXTERNO DE MERCADORIA IMPORTADA, VALOR SOBRE O QUAL
DEVIA SER CALCULADO O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.
2. TAL COMPETÊNCIA E RECONHECIDA PELA JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO
STF.
3. PRECEDENTES DA CORTE.
4. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO A QUE O STF DA PROVIMENTO PARA
CASSAR O ACÓRDÃO CONCESSIVO DE SEGURANÇA, AO IMPORTADOR, PELO
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
Ementa
1. AO TEMPO EM QUE VIGORAVAM OS ARTIGOS 5 E 6 DA LEI N 3244, DE
14.8.57, E OS ARTIGOS 5, 6 E 7 DO DECRETO N 43.713, DE 17.5.58, ISTO
E, ANTES DO DECRETO N 730/69, QUE REVOGOU ESSAS NORMAS, A CARTEIRA
DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL S.A. TINHA COMPETÊNCIA PARA
FIXAR O VALOR EXTERNO DE MERCADORIA IMPORTADA, VALOR SOBRE O QUAL
DEVIA SER CALCULADO O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.
2. TAL COMPETÊNCIA E RECONHECIDA PELA JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO
STF.
3. PRECEDENTES DA CORTE.
4. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO A QUE O STF DA PROVIMENTO PARA
CASSAR O ACÓRDÃO CONCESSIVO DE SEGURANÇA, AO IMPORTADOR, PELO
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.Decisão
Indexação
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, CALCULO, VALOR, MERCADORIA ESTRANGEIRA,
FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA, (CACEX).
AD0664,ATO ADMINISTRATIVO
COMPETÊNCIA
FIXAÇÃO DO VALOR EXTERNO DE MERCADORIA IMPORTADA
Legislação
LEG-FED LEI-003244 ANO-1957 ART-00005 ART-00006
LEG-FED DEC-000730 ANO-1969 ART-00005
LEG-FED DEC-043713 ANO-1958 ART-00005 ART-00006 ART-00007
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 04/04/00, (SVF).
Alteração: 03/08/2012, BHB.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 75073
ANO-1981 UF-SP TURMA-01 Min. ANTONIO NEDER
DJ 08-05-1981 PP-04118 EMENT VOL-01211-01
RMS 19176
ANO-1968 UF-SP TURMA-02 Min. ADALICIO NOGUEIRA
DJ 27-12-1968 PP-05532 EMENT VOL-00751-04 PP-01537
RE 71078
ANO-1971 UF-SP TURMA-01 Min. LUIZ GALLOTTI
DJ 21-05-1971 PP-02302 EMENT VOL-00836-02 PP-00478
RE 73065
ANO-1972 UF-SP TURMA-01 Min. DJACI FALCÃO
DJ 19-05-1972 PP-03133 EMENT VOL-00874-02 PP-00529
RE 70596
ANO-1973 UF-SP TURMA-02 Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
DJ 01-06-1973 PP-03819 EMENT VOL-00912-01 PP-00205
RE 70918
ANO-1973 UF-SP TURMA-01 Min. RODRIGUES ALCKMIN
DJ 15-02-1974 PP-00720 EMENT VOL-00936-01 PP-00130
RE 71959
ANO-1974 UF-SP TURMA-02 Min. ANTONIO NEDER
DJ 17-10-1974 PP-07670 EMENT VOL-00963-01 PP-00082
RE 76293
ANO-1974 UF-SP TURMA-01 Min. BILAC PINTO
DJ 14-03-1975 PP-01500 EMENT VOL-00977-01 PP-00079
Data do Julgamento
:
07/04/1981
Data da Publicação
:
DJ 08-05-1981 PP-04117 EMENT VOL-01211-01 PP-00290
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: COLORADO S/A MERCANTIL E INDUSTRIAL
ADVS.: PAULO SEABRA DE NORONHA E OUTROS
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