STF RE 78014 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVIDOR PÚBLICO. A ESTABILIDADE PREVISTA NO PARAGRAFO 2 DO ART.
177, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, NÃO SE ESTENDE AO SERVIDOR QUE
OCUPA, EM SUBSTITUIÇÃO, CARGO QUE TEM TITULAR EFETIVO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO. A ESTABILIDADE PREVISTA NO PARAGRAFO 2 DO ART.
177, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, NÃO SE ESTENDE AO SERVIDOR QUE
OCUPA, EM SUBSTITUIÇÃO, CARGO QUE TEM TITULAR EFETIVO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unanimemente. 1ª T., em 10-9-74.
Data do Julgamento
:
10/09/1974
Data da Publicação
:
DJ 25-10-1974 PP-07940 EMENT VOL-00964-01 PP-00377
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: FRANCISCO LINS MELO
ADV.: JOSÉ MARTINS RODRIGUES
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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