STF RE 78021 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRAZO. - "QUANDO A INTIMAÇÃO TIVER LUGAR NA SEXTA-FEIRA, OU A
PUBLICAÇÃO COM EFEITO DE INTIMAÇÃO FOR FEITA NESSE DIA, O PRAZO
JUDICIAL TERA INICIO NA SEGUNDA-FEIRA IMEDIATA, SALVO SE NÃO HOUVER
EXPEDIENTE, CASO EM QUE COMECARA NO PRIMEIRO DIA UTIL QUE SE
SEGUIR". (SÚMULA 310) - APELAÇÃO TEMPESTIVA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PRAZO. - "QUANDO A INTIMAÇÃO TIVER LUGAR NA SEXTA-FEIRA, OU A
PUBLICAÇÃO COM EFEITO DE INTIMAÇÃO FOR FEITA NESSE DIA, O PRAZO
JUDICIAL TERA INICIO NA SEGUNDA-FEIRA IMEDIATA, SALVO SE NÃO HOUVER
EXPEDIENTE, CASO EM QUE COMECARA NO PRIMEIRO DIA UTIL QUE SE
SEGUIR". (SÚMULA 310) - APELAÇÃO TEMPESTIVA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 17-5-74.
Data do Julgamento
:
17/05/1974
Data da Publicação
:
DJ 07-06-1974 PP-03936 EMENT VOL-00950-02 PP-00478
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: HERMANN S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADV.: ORESTES BACCHETTI
RECDA.: FRIGORÍFICO PARANAENSE S.A. - FRIPASA (MASSA FALIDA)
ADV.: AGNALDO MENDES BEZERRA
Referência legislativa
:
RE. 78.214 - EMEN - 943(2)
Número de páginas: 05.
Alteração: 25/06/2013, FSB.
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