STF RE 78022 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. C.PR.CIVIL DE 1939, ART. 912. SENDO SEPTAGENARIA A PENSIONISTA,
DEVE O PENSIONEIRO PENSIONA-LA POR TODA A VIDA. 2. A PENSÃO
PREVIDENCIARIA E A DEVIDA POR ATO ILICITO SÃO ACUMULAVÉIS.
3. A JURISPRUDÊNCIA DO STF, COMO SE VERIFICA NO VERBETE 490 DA
SÚMULA, FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A PENSÃO DEVIDA PELO CAUSADOR
DE ATO ILICITO A SUA VÍTIMA E SEMPRE FIXADA NA CONSIDERAÇÃO DO
SALARIO-MINIMO E SUAS ALTERAÇÕES. FEITO POR ESSA FORMA O CALCULO DA
QUANTIA DEVIDA COMO PENSÃO, SEU REAJUSTAMENTO, QUANTO AO VALOR DA
MOEDA, E AUTOMÁTICO. DISPENSAVEL, POIS, A CORREÇÃO MONETÁRIA.
Ementa
1. C.PR.CIVIL DE 1939, ART. 912. SENDO SEPTAGENARIA A PENSIONISTA,
DEVE O PENSIONEIRO PENSIONA-LA POR TODA A VIDA. 2. A PENSÃO
PREVIDENCIARIA E A DEVIDA POR ATO ILICITO SÃO ACUMULAVÉIS.
3. A JURISPRUDÊNCIA DO STF, COMO SE VERIFICA NO VERBETE 490 DA
SÚMULA, FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A PENSÃO DEVIDA PELO CAUSADOR
DE ATO ILICITO A SUA VÍTIMA E SEMPRE FIXADA NA CONSIDERAÇÃO DO
SALARIO-MINIMO E SUAS ALTERAÇÕES. FEITO POR ESSA FORMA O CALCULO DA
QUANTIA DEVIDA COMO PENSÃO, SEU REAJUSTAMENTO, QUANTO AO VALOR DA
MOEDA, E AUTOMÁTICO. DISPENSAVEL, POIS, A CORREÇÃO MONETÁRIA.Decisão
Indexação
RESPONSABILIDADE CIVIL, PENSÃO, VITALICIEDADE, PENSIONISTA
SEPTUAGENARIA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, ACUMULAÇÃO PERMITIDA, CORREÇÃO
MONETÁRIA DISPENSAVEL, VARIAÇÃO SALARIAL, SÚMULA 490,
DIREITO CIVIL, RESPONSABILIDADE CIVIL DIVERSO.
CV , RESPONSABILIDADE CIVIL, ACIDENTE AUTOMOBILISTICO, PENSÃO
, PREVIDENCIARIA E POR ATO ILICITO (ACUMULAÇÃO), CORREÇÃO
, MONETÁRIA
Legislação
LEG-FED SUM-000490
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Número de páginas: 11.
Alteração: 27/02/2013, OJR.
Data do Julgamento
:
15/06/1976
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1976 PP-07259 EMENT VOL-01030-01 PP-00062 RTJ VOL-00080-02 PP-00536
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE. VIAÇÃO JAGUARÉ LTDA.
ADV. FRANCISCO A. FRAGATA
RECDA. MARIO ISAURA DA CONCEIÇÃO
ADV. MARIA MARGARIDA DE VASCONCELLOS CUNHA
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