STF RE 78024 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Desquite amigável. Renúncia a alimentos. Pretensão posteriormente manifestada pela mulher. É em tese admissível nos termos da Súmula n. 379.
II. Mister se faz porém que atenda aos requisitos do art. 300 do C. Civil, aplicável subsidiariamente.
III. Recurso extraordinário não conhecido, à míngua de seus pressupostos.
Ementa
- Desquite amigável. Renúncia a alimentos. Pretensão posteriormente manifestada pela mulher. É em tese admissível nos termos da Súmula n. 379.
II. Mister se faz porém que atenda aos requisitos do art. 300 do C. Civil, aplicável subsidiariamente.
III. Recurso extraordinário não conhecido, à míngua de seus pressupostos.Decisão
Indexação
ALIMENTOS, PROVISIONAIS, RENUNCIA, DESQUITE, POSTERIORIDADE,
PEDIDO, MULHER, (CV).
CV0172,ALIMENTOS
RENUNCIA
EM DESQUITE
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00300
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000379
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido e provido.
Número de páginas: 07.
Alteração: 21/06/2013, (LCG).
Alteração: 14/10/2016, MNS.
Data do Julgamento
:
20/08/1974
Data da Publicação
:
DJ 13-09-1974 PP-06567 EMENT VOL-00958-01 PP-00371 RTJ VOL-00071-03 PP-00547
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : EUNICE DO AMPARO
ADV. : DILMAR DERITO
RECDO. : ANTÔNIO ARGINO DA SILVA
ADV. : ALDA MARIA MARIGLIANI
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