STF RE 78042 / MT - MATO GROSSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MAGISTRADO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A OUTRO ESTADO. CONTAGEM,
INCLUSIVE, PARA EFEITO DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, PROCEDIDA E
ORIGINANDO O RECONHECIMENTO DA VANTAGEM, REVOGADA POR ATO UNILATERAL
DO ESTADO, COM INVOCAÇÃO DO ART. 102, PAR. 3. DA CONSTITUIÇÃO.
(EMENDA N.1/69). II. RECURSO CONHECIDO PELO DISSIDIO, MAS DESPROVIDO.
Ementa
MAGISTRADO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A OUTRO ESTADO. CONTAGEM,
INCLUSIVE, PARA EFEITO DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, PROCEDIDA E
ORIGINANDO O RECONHECIMENTO DA VANTAGEM, REVOGADA POR ATO UNILATERAL
DO ESTADO, COM INVOCAÇÃO DO ART. 102, PAR. 3. DA CONSTITUIÇÃO.
(EMENDA N.1/69). II. RECURSO CONHECIDO PELO DISSIDIO, MAS DESPROVIDO.Decisão
Conhceram do Recurso, mas lhe negaram provimento. Unânime. - 2ª T., 16.12.74.
Data do Julgamento
:
16/12/1974
Data da Publicação
:
DJ 14-03-1975 PP-01500 EMENT VOL-00977-01 PP-00122
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE MATO GROSSO
ADV.: ATAHIDE MONTEIRO DA SILVA
RECDO.: JOSÃO GOMES GUIMARÃES FILHO
ADV.; JOSÉ MEDINA DE MENDONÇA
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