STF RE 78054 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
2 - Cheque sem fundos. Ação proposta para cobrar a quantia
nele inscrita. Procedência dessa demanda reconhecida nas instâncias
ordinárias. Recurso extraordinário em que a parte recorrente alega
prescrição do direito à referida cobrança. Matéria não ventilada no
acórdão impugnado.
3 - Impugnação excepcional a que se nega conhecimento.
Ementa
2 - Cheque sem fundos. Ação proposta para cobrar a quantia
nele inscrita. Procedência dessa demanda reconhecida nas instâncias
ordinárias. Recurso extraordinário em que a parte recorrente alega
prescrição do direito à referida cobrança. Matéria não ventilada no
acórdão impugnado.
3 - Impugnação excepcional a que se nega conhecimento.Decisão
Não conhecido, unânime. - 1ª T., 13.06.78. Impedido o Min. Cunha Peixoto.
Data do Julgamento
:
13/06/1978
Data da Publicação
:
DJ 30-06-1978 PP-04844 EMENT VOL-01101-03 PP-01082
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: LOURDES ABUD
ADVS.: GUSTAVO DE AZEVEDO BRANCO E OUTRO
RECDO.: JOÃO PIRES DE ARAÚJO
ADV.: JOSÉ GONÇALVES DOS REIS
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