STF RE 78056 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ADMINISTRATIVO.
FUNCIONALISMO. ESTABILIDADE. ATO ADMINISTRATIVO: INCOMPETENCIA DA
AUTORIDADE.
TENDO O SECRETARIO DE ESTADO EXPEDIDO ATO CONCEDENDO ESTABILIDADE
FUNCIONAL A AUTORA, E VINDO FUNCIONÁRIO DE MENOR HIERARQUIA A ANULAR
TAL ATO, NÃO E DE CONHECER-SE DO EXTRAORDINÁRIO SE O V. ACÓRDÃO
DECIDIU A BASE DO FUNDAMENTO PRECIPUO DE QUE FALECIA AQUELE ÚLTIMO
COMPETÊNCIA PARA TAL ANULAÇÃO, SE E CERTO QUE NENHUM ELEMENTO EXISTE
NOS AUTOS QUE INFIRME DITO FUNDAMENTO.
Ementa
ADMINISTRATIVO.
FUNCIONALISMO. ESTABILIDADE. ATO ADMINISTRATIVO: INCOMPETENCIA DA
AUTORIDADE.
TENDO O SECRETARIO DE ESTADO EXPEDIDO ATO CONCEDENDO ESTABILIDADE
FUNCIONAL A AUTORA, E VINDO FUNCIONÁRIO DE MENOR HIERARQUIA A ANULAR
TAL ATO, NÃO E DE CONHECER-SE DO EXTRAORDINÁRIO SE O V. ACÓRDÃO
DECIDIU A BASE DO FUNDAMENTO PRECIPUO DE QUE FALECIA AQUELE ÚLTIMO
COMPETÊNCIA PARA TAL ANULAÇÃO, SE E CERTO QUE NENHUM ELEMENTO EXISTE
NOS AUTOS QUE INFIRME DITO FUNDAMENTO.Decisão
Indexação
PROFESSOR PRIMARIO, ESTABILIDADE, SECRETARIO DE ESTADO, CONCESSÃO,
FUNCIONÁRIO PÚBLICO, REVOGAÇÃO, COMPETÊNCIA, AUSÊNCIA.
AD0039,MAGISTERIO
ESTABILIDADE
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967 ART-00177 PAR-00002
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00115 INC-00002 ART-00119
INC-00003 LET-A ART-00144 PAR-00005
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUM
(STF).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 10/05/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
03/12/1982
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1983 PP-04999 EMENT VOL-01291-02 PP-00415 RTJ VOL-00105-02 PP-00603
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE MINAS GERAIS.
ADV.: JOSÉ DE CASTRO MAGALHÃES.
RECDA.: TECLA BICALHO.
ADV.: EDGARD MOREIRA DA SILVA.
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