STF RE 78057 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO EXTINTO PELO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. REGULA O CABIMENTO DO RECURSO A LEI VIGENTE AO TEMPO DA
DECISÃO RECORRIDA. AÇÃO EXECUTIVA, QUE O NOVO CÓDIGO SUBSTITUIU PELA
EXECUÇÃO COM BASE EM TITULOS, EXTRAJUDICIAIS (ART.585). ESSES
TITULOS, POREM, DEVEM SER LIQUIDOS (ART.586), O QUE NÃO OCORRE COM A
DUPLICATA NÃO ACEITA.
ACRESCE QUE O AGRAVO DE PETIÇÃO JA FOI JULGADO IMPROCEDENTE.
SERIA INUTIL, ASSIM, MANDAR JULGAR-LHE O MÉRITO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO EXTINTO PELO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. REGULA O CABIMENTO DO RECURSO A LEI VIGENTE AO TEMPO DA
DECISÃO RECORRIDA. AÇÃO EXECUTIVA, QUE O NOVO CÓDIGO SUBSTITUIU PELA
EXECUÇÃO COM BASE EM TITULOS, EXTRAJUDICIAIS (ART.585). ESSES
TITULOS, POREM, DEVEM SER LIQUIDOS (ART.586), O QUE NÃO OCORRE COM A
DUPLICATA NÃO ACEITA.
ACRESCE QUE O AGRAVO DE PETIÇÃO JA FOI JULGADO IMPROCEDENTE.
SERIA INUTIL, ASSIM, MANDAR JULGAR-LHE O MÉRITO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.Decisão
Conhecido mas não provido. Unânime. 1ª T., em 05.03.74.
Data do Julgamento
:
05/03/1974
Data da Publicação
:
DJ 29-03-1974 PP-01879 EMENT VOL-00941-02 PP-00558
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: MASEY-FERGUSON DO BRASIL S.A. -INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADV.: LUIZ FERNANDO DA SILVEIRA GOMES
RECDA.: AGRO INDUSTRIAL SANTA CRUZ S.A.
ADV.: LUIZ ROBERTO RIBEIRO DE OLIVEIRA
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