STF RE 78059 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APOSENTADORIA DE JUIZ, QUE FOI DEMITIDO DO CARGO DE PROFESSOR.
DECRETOS BASEADOS NO ATO INSTITUCIONAL N 01. MANTEM-SE A ANULAÇÃO
DO ATO DEMISSORIO, POIS NÃO FORAM OBSERVADAS AS FORMALIDADES
EXTRINSECAS DE QUE ELE DEPENDIA. DO RECURSO DO APOSENTADO TAMBÉM
NÃO SE TOMA CONHECIMENTO. EMBORA, NA ESFERA ADMINISTRATIVA, HAJA O
GOVERNADOR ADMITIDO A CONVERSAO DA APOSENTADORIA EM
DISPONIBILIDADE, O DECRETO RESPECTIVO NÃO CHEGOU A SER LAVRADO E,
ASSIM, NÃO PODE O JUDICIARIO SUBSTITUIR-SE AO PODER EXECUTIVO,
PARA FAZE-LO.
Ementa
APOSENTADORIA DE JUIZ, QUE FOI DEMITIDO DO CARGO DE PROFESSOR.
DECRETOS BASEADOS NO ATO INSTITUCIONAL N 01. MANTEM-SE A ANULAÇÃO
DO ATO DEMISSORIO, POIS NÃO FORAM OBSERVADAS AS FORMALIDADES
EXTRINSECAS DE QUE ELE DEPENDIA. DO RECURSO DO APOSENTADO TAMBÉM
NÃO SE TOMA CONHECIMENTO. EMBORA, NA ESFERA ADMINISTRATIVA, HAJA O
GOVERNADOR ADMITIDO A CONVERSAO DA APOSENTADORIA EM
DISPONIBILIDADE, O DECRETO RESPECTIVO NÃO CHEGOU A SER LAVRADO E,
ASSIM, NÃO PODE O JUDICIARIO SUBSTITUIR-SE AO PODER EXECUTIVO,
PARA FAZE-LO.Decisão
Não conhecidos ambos recursos. Unânime. 1ª T., em 10-5-74.
Data do Julgamento
:
10/05/1974
Data da Publicação
:
DJ 31-05-1974 PP-03733 EMENT VOL-00949-01 PP-00249
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
1º RECTE. : JORGE JOSÉ DOMINGOS
ADV. : J. DE SOUZA FERREIRA
2º RECTE. : ESTADO DO PARANÁ
ADV. : ANTÔNIO MARIA RODRIGUES
RECDOS. : OS MESMOS
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