STF RE 78068 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA.
PARA O PRAZO PRESCRICIONAL, ENTRE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A
SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, NÃO SE CONSIDERA A PENA
APLICADA EM GRAU DE APELAÇÃO, EMBORA ESTA HAJA SIDO INTERPOSTA
UNICAMENTE PELO RÉU. PRECEDENTE DO STF (RHC 48.883, DJ 20.8.71, PAG.
4.252).
2) DA-SE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CRIMINAL, QUE INTERROMPE O PRAZO
DE PRESCRIÇÃO, NO MOMENTO EM QUE, NO CARTORIO, ELA E RECEBIDA. O
MOMENTO DA INTERRUPÇÃO NÃO E O DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTE
DO STF (HC 46.150, RTJ 51/658).
Ementa
PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA.
PARA O PRAZO PRESCRICIONAL, ENTRE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A
SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, NÃO SE CONSIDERA A PENA
APLICADA EM GRAU DE APELAÇÃO, EMBORA ESTA HAJA SIDO INTERPOSTA
UNICAMENTE PELO RÉU. PRECEDENTE DO STF (RHC 48.883, DJ 20.8.71, PAG.
4.252).
2) DA-SE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CRIMINAL, QUE INTERROMPE O PRAZO
DE PRESCRIÇÃO, NO MOMENTO EM QUE, NO CARTORIO, ELA E RECEBIDA. O
MOMENTO DA INTERRUPÇÃO NÃO E O DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTE
DO STF (HC 46.150, RTJ 51/658).Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - 2ª T., 14.05.74.
Data do Julgamento
:
14/05/1974
Data da Publicação
:
DJ 17-06-1974 PP-04156 EMENT VOL-00951-01 PP-00443
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECDO.: BERNARDO DE ASSISI VAS BATISTA
ADV.: JOAQUIM ALVES PEREIRA
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