STF RE 78070 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
I.N.P.S. "SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA. AS EMPRESAS PRIVADAS QUE
ADMINISTRAM PORTOS ESTAO ALCANCADAS PELA REGRA DO ART. 3 DO DECRETO
LEI N. 9.403, DE 1946." EMPRESA QUE SE ENQUADRA COMO ESTABELECIMENTO
REFERENTE A TRANSPORTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA ALINEA "A" NÃO
CONHECIDO.
Ementa
I.N.P.S. "SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA. AS EMPRESAS PRIVADAS QUE
ADMINISTRAM PORTOS ESTAO ALCANCADAS PELA REGRA DO ART. 3 DO DECRETO
LEI N. 9.403, DE 1946." EMPRESA QUE SE ENQUADRA COMO ESTABELECIMENTO
REFERENTE A TRANSPORTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA ALINEA "A" NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. 1ª T., 29-4-75.
Data do Julgamento
:
29/04/1975
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1975 PP-04502 EMENT VOL-00990-02 PP-00447
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: COMPANHIA DOCAS DA BAHIA
ADV.: PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO
Mostrar discussão