STF RE 78072 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL EXPROPRIADO FAZ-SE
ATRAVÉS DA CORREÇÃO MONETÁRIA, SEM NOVA AVALIAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI
5.670/71 AOS PROCESSOS EM CURSO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO
SE CONHECE, POR NÃO ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL EXPROPRIADO FAZ-SE
ATRAVÉS DA CORREÇÃO MONETÁRIA, SEM NOVA AVALIAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI
5.670/71 AOS PROCESSOS EM CURSO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO
SE CONHECE, POR NÃO ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS.Decisão
Pediu vista o Min. Rodrigues Alckmin, após o voto do Relator não conhecendo de ambos os recursos. Falaram: pelos recorrentes, o Dr. Jefferson Aguiar, e, pela recorrida, o Dr. Oscar Corrêa Pina, Procurador-Geral da República, substituto. 1ª T., em
17-5-74.
Decisão: Não conhecidos ambos os recursos, unanimemente. 1ª T., em 20-8-74.
Data do Julgamento
:
20/08/1974
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1974 PP-06336 EMENT VOL-00957-01 PP-00280
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTES. : DULKA PEIXOTO BUMACHAR E OUTRO
ADVS. : JEFFERSON AGUIAR
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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