STF RE 78082 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FALSIDADE IDEOLOGICA - DECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS. COMETE O
CRIME O ART. 299 DO CÓDIGO PENAL QUEM, INDUZINDO EM ERRO A
AUTORIDADE, OMITE A VERDADE NA DECLARAÇÃO ESCRITA EXIGIDA PELO ART.
16, PARS. DO DECRETO 39.956/54 E SILENCIA ACUMULAÇÕES, QUE O
IMPEDIRIAM DE EXERCER NOVO CARGO.
Ementa
FALSIDADE IDEOLOGICA - DECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS. COMETE O
CRIME O ART. 299 DO CÓDIGO PENAL QUEM, INDUZINDO EM ERRO A
AUTORIDADE, OMITE A VERDADE NA DECLARAÇÃO ESCRITA EXIGIDA PELO ART.
16, PARS. DO DECRETO 39.956/54 E SILENCIA ACUMULAÇÕES, QUE O
IMPEDIRIAM DE EXERCER NOVO CARGO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. Faltou, pelo corrente, o Dr. Firmino Ferreira Paz. Pelo Ministério Público Federal, usou da palavra, o Dr. Oscar Corrêa Pita, Procurador-Geral da República, substituto. 1ª T., em 18-6-74.
Data do Julgamento
:
18/06/1974
Data da Publicação
:
DJ 25-10-1974 PP-07941 EMENT VOL-00964-01 PP-00383
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: JUSTIÇA PÚBLICA
RECDO.: EDGARD DA SILVA MELLO
ADV.: FIRMINO FERREIRA PAZ, NEYDE MARIA SILVA TAVARES E SIRLEY DREYER
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