STF RE 78084 segundo / GB - GUANABARA SEGUNDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E M E N T A: - Empregado autárquico, demitido por ato de Governador de Estado, com base no Ato Institucional nº 1. O controle jurisdicional desse ato limita-se ao exame de suas formalidades extrínsecas. Recurso provido para reformar-se decisão da
Justiça do Trabalho, discrepante de reiterado entendimento do Supremo Tribunal.
Ementa
E M E N T A: - Empregado autárquico, demitido por ato de Governador de Estado, com base no Ato Institucional nº 1. O controle jurisdicional desse ato limita-se ao exame de suas formalidades extrínsecas. Recurso provido para reformar-se decisão da
Justiça do Trabalho, discrepante de reiterado entendimento do Supremo Tribunal.Decisão
Pediu vista o Min. Leitão de Abreu, após o voto do Relator, que
conhecia e dava provimento ao Recurso. Falou, pelo recorrido, o Dr.
Hélio Ramos Vieira. Plenário, 31.10.1974.
Conhecido e provido, por unanimidade. Plenário, 20.11.1974.
Data do Julgamento
:
20/11/1974
Data da Publicação
:
DJ 18-02-1975 PP-00846 EMENT VOL-00973-02 PP-00383 RTJ VOL-00073-02 PP-00537
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECORRENTE: SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS
RECORRIDO: HAROLDO DE FREITAS