STF RE 78085 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. O ACORDO QUE PÕE FIM A AÇÃO JUDICIAL NÃO SE
INSERE NOS ATOS DE JURISDIÇÃO GRACIOSA, ANULAVEL ATRAVÉS DO DISSIDIO
INDIVIDUAL. CONSTITUI TRANSAÇÃO E, ASSIM TEM FORÇA DE COISA JULGADA,
CABIVEL E AÇÃO RESCISÓRIA. II RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE DECISÃO DO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DELE SE NÃO CONHECE PORQUE INOCORREU
CONTRARIEDADE AO ART. 153 PAR 2 E 3 DA CONSTITUIÇÃO. III EXCEPCIONAL
NÃO CONHECIDO, COM BASE NO ART. 143 DAQUELA CARTA.
Ementa
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. O ACORDO QUE PÕE FIM A AÇÃO JUDICIAL NÃO SE
INSERE NOS ATOS DE JURISDIÇÃO GRACIOSA, ANULAVEL ATRAVÉS DO DISSIDIO
INDIVIDUAL. CONSTITUI TRANSAÇÃO E, ASSIM TEM FORÇA DE COISA JULGADA,
CABIVEL E AÇÃO RESCISÓRIA. II RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE DECISÃO DO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DELE SE NÃO CONHECE PORQUE INOCORREU
CONTRARIEDADE AO ART. 153 PAR 2 E 3 DA CONSTITUIÇÃO. III EXCEPCIONAL
NÃO CONHECIDO, COM BASE NO ART. 143 DAQUELA CARTA.Decisão
Adiado o julgamento, por haver pedido vista o Min. Presidente,: depois do voto do Relator que não conhecia do recurso. Ausente, justificadamente, o Min. Xavier Albuquerque. Falou, pela recorrente, o Dr. Ruy Jorge Caldas Pereira Plenário, 19.06.74.
Decisão: Não conhecido, unanimemente. Votou o Presidente.: Plenário, 04.12.74.
Data do Julgamento
:
04/12/1974
Data da Publicação
:
DJ 02-06-1975 PP-03716 EMENT VOL-00987-01 PP-00157
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: COMPANHIA INDUSTRIAL SUL MINEIRA - MASSA FALIDA
ADV.: RUY JORGE CALDAS PEREIRA
RECDOS.: ÁLVARO CHAVES SALOMON E OUTRO
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