STF RE 78105 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONALISMO (SP). APOSENTADORIA. PROVENTOS. REGENDO-SE A
INATIVIDADE PELA LEI VIGENTE AO TEMPO EM QUE SÃO REUNIDOS OS
REQUISITOS NECESSARIOS, E NÃO TENDO O FUNCIONÁRIO, QUANDO COMPLETOU
70 ANOS DE IDADE (EM 1972), CONTADO 35 ANOS DE SERVIÇO, OS SEUS
PROVENTOS SÃO PROPORCIONAIS, CONFORME ART. 102, II, DA EC N. 1. -
ARGÜIÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO EM DECORRÊNCIA DE NORMA CONSTITUCIONAL
ESTADUAL. IMPROCEDENCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, CASSANDO-SE A SEGURANÇA.
Ementa
FUNCIONALISMO (SP). APOSENTADORIA. PROVENTOS. REGENDO-SE A
INATIVIDADE PELA LEI VIGENTE AO TEMPO EM QUE SÃO REUNIDOS OS
REQUISITOS NECESSARIOS, E NÃO TENDO O FUNCIONÁRIO, QUANDO COMPLETOU
70 ANOS DE IDADE (EM 1972), CONTADO 35 ANOS DE SERVIÇO, OS SEUS
PROVENTOS SÃO PROPORCIONAIS, CONFORME ART. 102, II, DA EC N. 1. -
ARGÜIÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO EM DECORRÊNCIA DE NORMA CONSTITUCIONAL
ESTADUAL. IMPROCEDENCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, CASSANDO-SE A SEGURANÇA.Decisão
Indexação
ADM , FUNCIONALISMO, APOSENTADORIA POR LIMITE DE IDADE, TEMPO DE
, SERVIÇO, PROVENTOS INTEGRAIS
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
INCLUSAO : 27.02.96, (SMK).
Número de páginas: 6.
Alteração: 14/03/2013, SIR.
Data do Julgamento
:
16/03/1976
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1976 PP-03086 EMENT VOL-01027-03 PP-00990 RTJ VOL-00078-01 PP-00192
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: GYLDA ZAIDEN FERRAZ
RECDO.: JOÃO XAVIER DE CARVALHO
ADV.: BRENNO GARANURÚ TEIXEIRA
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